Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.441 de 04/01/2007

Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE INVENTARIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVORCIO CONSENSUAL POR VIA ADMINISTRATIVA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2007] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR CESAR BORGES - PLS 155 DE 2004 - PL. 6416 DE 2005.

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CORRELAÇÃO , INVENTARIO , PARTILHA DE BENS , SEPARAÇÃO JUDICIAL , DIVORCIO , UTILIZAÇÃO , REGISTRO , CARTORIO , ESCRITURA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 982 - Alteração
  • Art. 983 - Alteração
  • Art. 983, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 1031 - Alteração
  • Art. 1124-A - Alteração