Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Edison Lobão, Presidente do Senado Federal, Interino, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 305, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a associação rádio comunitária madre fm a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madre de Deus, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 222, de 31 de maio de 2000, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Madre FM a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Madre de Deus, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de setembro de 2001
Senador EDISON LOBÃO
Presidente do Senado Federal,
Interino