Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 299, DE 2009
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 156, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de junho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal