Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 297, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PELO MEIO AMBIENTE, CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.954, de 18 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 629, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária pelo Meio Ambiente, Cultura e Comunicação Social para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cerro Corá, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de junho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal