Decreto Legislativo nº 297 de 13/07/2006

Decreto Legislativo nº 297 de 13/07/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DOMINICANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2003.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 14/07/2006] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 201 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REPUBLICA DOMINICANA .

Normas posteriores