Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 296, DE 2009
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL HENRIQUETA VELOSO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 507, de 13 de setembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rural Henriqueta Veloso para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de junho de 2009.
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal