Decreto Legislativo nº 296 de 26/10/2007
Decreto Legislativo nº 296 de 26/10/2007
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Ementa | APROVA O TEXTO DO SEGUNDO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMERCIO DE SERVIÇO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
[Diário do Senado Federal de 14/09/2001] (p. 21800, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 299 DE 2001. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMERCIO , SERVIÇO , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .
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