Decreto Legislativo nº 296 de 12/07/2006

Decreto Legislativo nº 296 de 12/07/2006

Ementa

APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE ASSISTENCIA JUDICIARIA MUTUA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO EM PEQUIM, EM 24 DE MAIO DE 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/07/2006] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 200 DE 2006.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .

Normas posteriores