Decreto Legislativo nº 294 de 23/10/2007

Decreto Legislativo nº 294 de 23/10/2007

Ementa

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA COMBATER O TRAFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS COM ATIVIDADES ILICITAS TRANSNACIONAIS, ASSINADO EM MONTEVIDEU, EM 14 DE SETEMBRO DE 2004.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/2007] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 220 DE 2007.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COMBATE , TRAFEGO , AERONAVE , UTILIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO ILICITA , DELITO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas posteriores