Decreto Legislativo nº 293 de 10/12/2015
Decreto Legislativo nº 293 de 10/12/2015
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Ementa | SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 192, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 384/2015. AUTOR: DEPUTADO SILAS CÂMARA |
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Catálogo |
LEGISLATIVO , CONTROLE EXTERNO , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
SUSTAÇÃO , EFEITO , NORMAS , PORTARIA , AMBITO , MAPA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .
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Normas posteriores |