Decreto de 03/10/1833 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 03/10/1833 ( seq-sf: 1 )
|
Ementa | PROVIDENCIA SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS JUIZES DE DIREITO DO CIVEL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 126, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUDICIARIO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , ALTERAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , JUIZ DE DIREITO , DIREITO CIVIL .
|