Decreto de 12/08/1833 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 12/08/1833 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | DETERMINA QUE O JUIZ RELATOR DA JUNTA DE JUSTIÇA MILITAR DE PERNAMBUCO POSSA CHAMAR QUALQUER ESCRIVÃO PARA ESCREVER OS RECURSOS DE REVISTA DAS SENTENÇAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 111, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SENTENÇA JUDICIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ESCRIVÃO , RECURSO JUDICIAL , REVISÃO , SENTENÇA JUDICIAL , JUNTA MILITAR .
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