Decreto de 18/10/1829 ( seq-sf: 1 )
Decreto de 18/10/1829 ( seq-sf: 1 )
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Ementa | CONCEDE PERDÃO AOS MILITARES QUE TIVEREM DESERTADO, SE SE APRESENTAREM DENTRO DO PRAZO DE DOIS MESES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1829 - vol. 001] (p. 307, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , CRIME MILITAR .
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Indexação |
CONCESSÃO , PERDÃO , MILITAR , MOTIVO , DESERÇÃO .
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