Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO - DE 3 DE JUNHO DE 1828
Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.
Designando expressamente a Constituição do Imperio, no § 1º do art. 102, o dia 3 de Junho do anno terceiro de cada uma das legislaturas, para a convocação da nova Assembléa Geral ordinaria: Hei por bem convocar a mesma Assembléa, procedendo-se para esse fim ás eleições dos Deputados das differentes provincias, na fórma das instrucções que as regulam.
Pedro de Araujo Lima, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do lmperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. PaIacio do Rio de Janeiro em 3 de Junho de 1828, 7º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Pedro de Araujo Lima.