DECRETO B de 30 de Maio de 1836
Estabelecendo o numero de praças que as Provincias do Rio de Janeiro, S. Paulo, Espirito Santo e Municipio da Côrte devem dar para o Corpo de Artilharia da Marinha.
Não estando ainda verificado o recrutamento, a que, por Aviso de quatro de Março ultimo, se mandára proceder nas diferentes Provincias do Imperio, e exigindo imperiosamente as actuaes circumstancias que a Força do Corpo de Artilharia da Marinha seja quanto antes augmentada com o numero de praças indispensavel para occorrer ás principaes urgencias do serviço da Armada: o Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, ha por bem, na conformidade do art. 3º da Carta de Lei de vinte dous de Agosto de mil oitocentos trinta e quatro, determinar que o Municipio da Côrte forneça ao mencionado Corpo cem recrutas, a Provincia do Rio de Janeiro duzentos e vinte, a de S. Paulo cento e sessenta, e a do Espirito Santo quarenta.
Salvador José Maciel, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Maio de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.
DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Salvador José Maciel.
Cumpra-se e registre-se. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Maio de mil oitocentos trinta e seis.
Salvador José Maciel.