Lei nº 11.387 de 14/12/2006
Lei nº 11.387 de 14/12/2006
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Ementa | Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 323 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAUDE (OMS) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , MEDICAMENTOS , COMBATE , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , MALARIA , TUBERCULOSE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |