Lei nº 11.380 de 01/12/2006
Lei nº 11.380 de 01/12/2006
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Ementa | Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/2006] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4746 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , REGISTRO , CARATER PROVISORIO , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA , EMPRESA DE PESCA .
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