Lei nº 11.365 de 26/10/2006
Lei nº 11.365 de 26/10/2006
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Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/10/2006] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PL. 6612 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .
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