Lei nº 11.365 de 26/10/2006

Lei nº 11.365 de 26/10/2006

Ementa

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/10/2006] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: JUDICIARIO - STF - PL. 6612 DE 2006.

Classificação Temática

Organização do Estado / Organização Federativa

Catálogo

CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .

Indexação

DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .