Lei nº 11.347 de 27/09/2006
Lei nº 11.347 de 27/09/2006
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Ementa | Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/09/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 3073 DE 2000. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
NORMAS , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , MEDICAMENTOS , MATERIAL , UTILIZAÇÃO , APLICAÇÃO , CONTROLE , PORTADOR , DIABETES .
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