Lei nº 11.335 de 25/07/2006
Lei nº 11.335 de 25/07/2006
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Ementa | Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução n° 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela lei n° 10.863, de 29 de abril de 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/2006] (p. 9, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 5610 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
LEGISLATIVO .
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Indexação |
REORGANIZAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3 [Lei nº 11.335 de 25/07/2006]
Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 11.335 de 25/07/2006]
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