Lei Numerada - 11300 de 10/05/2006

Senado Federal

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 1, col. 2)

Ementa	DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 1, col. 2) ( Ver diário)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 5855 DE 2005.
Catálogo	LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , DESPESA , FINANCIAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DOAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , PESQUISA , COMICIO , CAMPANHA ELEITORAL , CANDIDATO , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÕES .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 17-A - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 26, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30-A - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40-A - Alteração Art. 42 - Revogação Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 90-A - Alteração Art. 94-A - Alteração Art. 94-B - Alteração