Lei nº 11.289 de 30/03/2006
Lei nº 11.289 de 30/03/2006
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Ementa | Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2006] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 271 DE 2005. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , REPASSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |