Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de março de 2006, página 2, 3ª coluna, na Lei nº 11.288, de 30 de março de 2006,
Onde se lê:
Senado Federal, em 26 de janeiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Leia-se:
Congresso Nacional, em 30 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional