Decreto nº 5.436 de 15/10/1873
Decreto nº 5.436 de 15/10/1873
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Ementa | CRIA UM LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS NO TERMO DO PRATA, NA PROVINCIA DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1873 - vol. 001] (p. 806, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ DE DIREITO , TERMO , COMARCA , PRATA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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