Decreto de 31/08/1836
Decreto de 31/08/1836
|
Ementa | REGULANDO A EXECUÇÃO DO ARTIGO 9 PARAGRAFO 2 DA LEI DE 31 DE OUTUBRO DE 1835, SOBRE O PAGAMENTO DE 2 POR CENTO DO VALOR DE QUALQUER COISA DEMANDADA EM JUIZO, E OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1836 - vol. 001 - Parte 001] (p. 208, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUSTIÇA .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , VALOR , DEMANDA , JUSTIÇA .
|