Decreto de 06/04/1836
Decreto de 06/04/1836
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Ementa | SOBRE JURISDIÇÃO DE JUÍZES DE PAZ E A ILEGAL INGERENCIA EM DISTRITO ALHEIO, E SUSPENDENDO O DO 2 DISTRITO DA FREGUESIA DE SANTA RITA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1836 - vol. 001 - Parte 001] (p. 19, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
NORMAS , JURISDIÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ .
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