Decreto de 26/11/1835
Decreto de 26/11/1835
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Ementa | REGULA A EXECUÇÃO DA RESOLUÇÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 1835. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1835 - vol. 001 - Parte 001] (p. 132, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , INDENIZAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL .
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