Decreto de 06/05/1835
Decreto de 06/05/1835
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Ementa | DESIGNA O ESCRIVÃO QUE DEVE ESCREVER NA EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM PROCESSOS DE CONTRABANDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1835 - vol. 001 - Parte 001] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
DESIGNAÇÃO , PESSOAL , SERVIDOR , JUDICIARIO .
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