Decreto de 16/04/1834
Decreto de 16/04/1834
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Ementa | DECLARA QUEM DEVE EXERCER AS FUNÇÕES DE CHEFE DE POLICIA NAS COMARCAS ONDE HOUVER UM SO JUIZ DE DIREITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1834 - vol. 001 - Parte 001] (p. 88, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLICIA , PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , COMPETENCIA , EXERCICIO , FUNÇÃO , CHEFE , POLICIA , COMARCA .
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