DECRETO - DE 5 DE DEZEMBRO DE 1833
Crêa uma commissão encarregada de apresentar um projecto das novas ordenanças da Marinha.
Convindo organizar-se, quanto antes, uma Ordenança sobre o serviço a bordo dos navios da Armada Nacional e Imperial, e bem assim um Codigo Penal, e de Processo, para os individuos que nelles servem, a Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem, que uma commissão, composta dos Almirantes Conde de Souzel, e Miguel José de Oliveira Pinto, e do Capitão de Mar e Guerra Francisco Bibiano de Castro, seja encarregada de tão importantes trabalhos; esperando das luzes, patriotismo e zelo destes conspicuos cidadãos militares, o melhor, e mais breve resultado dos mesmos trabalhos.
Joaquim José Rodrigues Torres, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios de Marinha, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro, em cinco de Dezembro de mil oitocentos trinta e tres, decimo segundo da Independencia e do Imperio.
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Joaquim José Rodrigues Torres.