Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55, § 1o da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
decreto legislativo nº 99, de 1980
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, que “dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, que “dispõe o Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários”.
SENADO FEDERAL, em 07 de Outubro de 1980
Senador luiz viana
PRESIDENTE