Decreto Legislativo nº 99 de 03/12/1965
Decreto Legislativo nº 99 de 03/12/1965
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Ementa | MANTEM O ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DENEGATORIO DO REGISTRO A TERMO DE 5 DE ABRIL DE 1954, ADITIVO AO ACORDO CELEBRADO EM 1 DE ABRIL DE 1953, ENTRE O GOVERNO DA UNIÃO E O DO ESTADO DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1965] (p. 12625, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 07/12/1965] (p. 10542, col. 1) |
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Catálogo |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , ATO NORMATIVO .
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Indexação |
NORMAS , MANUTENÇÃO , DECISÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , CORRELAÇÃO , DENEGAÇÃO , REGISTRO , TERMO ADITIVO , ACORDO , GOVERNO BRASILEIRO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DA BAHIA (BA) .
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