Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.420, de 9 de outubro de 1975.
Artigo único – É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.420, de 9 de outubro de 1975, que “altera a legislação relativa ao imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, 25 de novembro de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE