Decreto Legislativo nº 97 de 13/09/1996
Decreto Legislativo nº 97 de 13/09/1996
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Ementa | AUTORIZA O DESPACHO DE TROPAS DO EXERCITO BRASILEIRO PARA O EXTERIOR E A PERMANENCIA DE FORçAS MILITARES ESTRANGEIRAS EM TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/09/1996] (p. 18268, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 76 DE 1996. |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , REMESSA , FORÇAS ARMADAS , EXERCITO , EXTERIOR .
AUTORIZAÇÃO , PERMANENCIA , FORÇAS ESTRANGEIRAS , MILITAR , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , TERRITORIO NACIONAL .
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