Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 2007
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VICENTE FERRER DE ARAGUATINS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 147, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Vicente Ferrer de Araguatins a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguatins, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de maio de 2007.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal