Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1995

Escolhe o Senhor Humberto Guimarães Souto para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, II da Constituição Federal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Nos termos do art. 73, § 2º, II da Constituição Federal, e do art. 105, II da Lei nº 8.443, de 1992, é escolhido o Senhor Humberto Guimarães Souto para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de junho de 1995

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal