Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 1980.
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.781, de 16 de abril de 1980, que “dispõe sobre recursos recebidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e dá outras providências”.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.781, de 16 de abril de 1980, que “dispõe sobre recursos recebidos pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 17 de setembro de 1980.
Senador LUIZ VIANA
PRESIDENTE