Decreto Legislativo nº 95 de 10/11/1975

Decreto Legislativo nº 95 de 10/11/1975

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA AUSTRIA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/11/1975] (p. 14977, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 27 DE 1975.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , AUSTRIA .

Normas posteriores

Declaração de Promulgação de Ato Internacional