Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 94 de 22/05/2002

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 94 de 22/05/2002

Ementa	APROVA O TEXTO DO TRATADO SOBRE TRANSFERENCIA DE PESSOAS CONDENADAS E DE MENORES SOB TRATAMENTO ESPECIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/05/2002] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 09/08/2000] (p. 16315, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESSA NACIONAL - PDS 141 DE 2000.
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Catálogo	ATO INTERNACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSFERENCIA , CONDENADO , PRESO , MENOR , HIPOTESE , TRATAMENTO ESPECIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.443 de 28/10/2002 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2002] (p. 1, col. 1)