Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 478, DE 2001
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ELDORADO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICO DE CASTRO ALVES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 119, de 3 de abril de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Castro Alves a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Castro Alves, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de novembro de 2001
Senador Ramez Tebet
Presidente do Senado Federal
jbs/pds01-311