Decreto nº 6.489 de 19/06/2008
Decreto nº 6.489 de 19/06/2008
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008, NO PONTO EM QUE RESTRINGE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOOLICAS EM RODOVIAS FEDERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , VENDA , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , RODOVIA .
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , CONSUMO , ALCOOL , CONDUTOR , VEICULO AUTOMOTOR , RODOVIA , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , ADVERTENCIA , DIVULGAÇÃO , CRIME , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , EXERCICIO , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |