Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 6.487, de 18 de junho de 2008, publicado no DOU de 19 subseqüente, Seção 1, página 1, nas assinaturas, onde se lê: João Bernardo de Azevedo Bringel, leia-se: Paulo Bernardo Silva.