Decreto nº 6.481 de 12/06/2008
Decreto nº 6.481 de 12/06/2008
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Ementa | REGULAMENTA OS ARTIGOS 3, ALINEA "D", E 4 DA CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 178, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999, E PROMULGADA PELO DECRETO 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) , RESTRIÇÃO , COMBATE , PROIBIÇÃO , TRABALHO , INFANCIA , CRIANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |