DECRETO N. 6331 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1876
Declara a entrancia da comarca de S. Francisco, na Provincia do Ceará.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de 1ª entrancia a comarca de S. Francisco, creada na Provincia do Ceará pela Lei da respectiva Assembléa nº 18 de 16 de Agosto de 1875.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Setembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.