DECRETO N. 6327 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1876
Declara a entrancia da comarca do Tubarão, na Provincia de Santa Catharina.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de primeira entrancia a comarca do Tubarão, creada na Provincia de Santa Catharina pela Lei da respectiva Assembléa nº 745 de 19 de Abril de 1875.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Setembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.