DECRETO N. 6321 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1876
Autoriza a Companhia de seguros contra incendios - Berlim Colonia - para estabelecer agencias na Côrte e Capital da Provincia de S. Paulo.
A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador, Attendendo ao que requereu a Companhia de seguros contra incendios - Berlim Colonia - devidamente representada, e de conformidade com o parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 26 de Agosto ultimo, Ha por bem Conceder-lhe autorização para estabelecer agencias na Côrte e na Capital da Provincia de S. Paulo, mediante as clausulas que com este baixam, assignadas por Thomaz José Coelho de Almeida, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Setembro de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Thomaz José Coelho de Almeida.
Clausulas a que se refere o Decreto nº 6321 desta data
I
A Companhia não effectuará operações de seguros de vida.
II
As operações effectuadas por suas agencias ficam sujeitas á Legislação do Imperio, sendo julgadas pelos Tribunaes Brazileiros todas as questões suscitadas entre a Companhia e os subditos do mesmo Imperio.
III
A Companhia depositará em qualquer dos estabelecimentos bancarios do Brazil a quantia de vinte contos de réis, para garantia de suas operações, não podendo ser levantado este deposito, emquanto não estiverem liquidados os seguros realizados no Imperio.
IV
A Companhia cumprirá as disposições da Legislação brazileira, no que lhe forem applicaveis, ficando sujeita á respectiva penalidade, no caso de inobservancia ou transgressão.
V
As alterações feitas nos estatutos serão communicadas ao Governo Imperial, sob pena de multa de duzentos mil réis a dous contos de réis, e de lhe ser cassada esta concessão.
Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Setembro de 1876. - Thomaz José Coelho de Almeida.