Decreto nº 6.304 de 12/12/2007
Decreto nº 6.304 de 12/12/2007
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, QUE CRIA MECANISMOS DE FOMENTO A ATIVIDADE AUDIOVISUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2007] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , CORRELAÇÃO , INVESTIMENTO , PATROCINIO , PROGRAMA ESPECIAL , FOMENTO , GASTOS PUBLICOS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , INCENTIVO FINANCEIRO , DIREITOS .
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , INCENTIVO , FOMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |