DECRETO N. 6258 - DE 19 DE JULHO DE 1876
Approva o plano da obra determinada pelo Decreto nº 6199 de 17 de Maio do corrente anno.
Hei por bem, em Nome do Imperador, nos termos do art. 9º do Decreto nº 353 de 12 de Julho de 1845, Approvar, para o fim da desapropriação dos terrenos baixos e pantanosos possuidos por particulares e existentes no perimetro formado pelas ruas de D. Feliciana, Conde d'Eu, Estacio de Sá, Machado Coelho e Visconde de Itaúna, o plano, que a este acompanha, organizado pela commissão de melhoramentos da cidade para a execução da obra do aterro dos referidos terrenos, determinada pelo Decreto nº 6199 de 17 de Maio do corrente anno.
O Dr. José Bento da Cunha o Figueiredo, do Conselho do mesmo Augusto Senhor, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Impeirio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Julho de mil oitocentos setenta e seis, quinquagesimo quinto da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
José Bento da Cunha e Figueiredo.