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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 6.248 de 25/10/2007

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 12, PARAGRAFO 4, DA LEI 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2007] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/10/2007] (p. 4, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OPÇÃO , RETORNO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 12, § 4 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto nº 6.248 de 25/10/2007]