Decreto nº 6.236 de 21/06/1876
Decreto nº 6.236 de 21/06/1876
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE ATRIBUIÇÕES CONSULARES, CELEBRADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 1876 ENTRE O BRASIL E PORTUGAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1876 - vol. 001] (p. 607, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ATO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO , COMPETENCIA , CONSULADO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .
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